Versão de 11/11/2026.
1. Quem somos e aceitação
O Arquiva NFS-e é uma extensão independente, sem vínculo com o governo ou com o Portal da NFS-e. Seu titular é Milton de Lima Moreira Junior, CPF 106.813.287-62. Ao clicar em aceitar ou usar a extensão, você concorda com estes termos.
2. O que a extensão faz
Ela consulta notas na sua sessão do portal, baixa arquivos pela API oficial com o seu certificado e preenche o formulário de emissão a partir de uma nota anterior. Ela nunca clica em emitir: a conferência e a emissão são sempre suas.
3. Licença de uso
Concedemos uma licença não exclusiva e intransferível para usar a extensão instalada por um canal oficial, conforme o plano contratado (Lei 9.609/1998, art. 9º). Você pode indicar a extensão compartilhando o link oficial.
4. Propriedade e distribuição não autorizada
A extensão é protegida como programa de computador, independentemente de registro (Lei 9.609/1998, art. 2º). Sem autorização do titular, não é permitido copiar, redistribuir, vender, modificar ou publicar a extensão ou seu código, nem contornar o controle de licença.
A violação pode gerar ação judicial para impedir a prática e para reparar perdas e danos, além de responsabilização criminal, nos termos dos arts. 12 e 14 da mesma lei.
5. Mudanças no portal e no sistema nacional
A extensão depende do Portal da NFS-e e das APIs do sistema nacional, mantidos pelo governo. Alterações, indisponibilidades ou bloqueios nesses sistemas podem causar instabilidades e falhas no programa, como campos não preenchidos, downloads interrompidos ou funções temporariamente indisponíveis.
Quando isso ocorrer, trabalharemos para corrigir no menor tempo possível, considerando que a causa e o prazo podem depender de terceiros. Por isso, confira os dados e, em caso de falha, use diretamente o portal.
6. Informações fiscais
Alíquotas, CNAE, NBS, códigos de serviço, regime de apuração, situação de IBS/CBS, retenções, valores e demais dados são de responsabilidade do emitente e do seu contador. A extensão copia dados informados pelo usuário ou existentes no portal e não presta consultoria fiscal, contábil ou jurídica. O desenvolvedor não responde por erro de enquadramento ou de informação fornecida pelo usuário, nem pela escolha de confirmar a emissão.
7. Responsabilidade pelo programa
Respondemos pelo funcionamento da extensão nos limites da lei. Nada nestes termos retira direitos que a lei garante, inclusive os do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
8. Planos, pagamento e cancelamento
Depois da instalação, a extensão funciona por completo durante o período de demonstração informado na página Planos. A demonstração vale uma vez por login (CPF ou CNPJ) do Portal da NFS-e: reinstalar a extensão ou usá-la em outro computador não reinicia o prazo. Ao fim dele, o uso depende de licença válida, liberada por uma chave enviada após a confirmação do pagamento. A chave é pessoal e não pode ser compartilhada.
A contratação é uma assinatura recorrente, mensal ou anual, renovada automaticamente no meio de pagamento escolhido até ser cancelada. Enquanto a assinatura estiver ativa, a extensão obtém sozinha a chave do período seguinte. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, pelo link Minha assinatura no rodapé do painel (ou em Planos) e também pelo Suporte, sem multa e sem necessidade de justificar; a licença permanece válida até o fim do período já pago, com tolerância de poucos dias. Para abrir a área de cancelamento, enviamos um código de acesso ao e-mail informado na contratação, para impedir que terceiros cancelem a assinatura de outra pessoa. Se uma renovação falhar, a cobrança é tentada novamente algumas vezes; se continuar sem êxito, a assinatura é cancelada e a licença vence ao fim do prazo. Seus dados não são apagados.
Em contratação pela internet, o consumidor pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução imediata e integral dos valores pagos, inclusive no plano anual (CDC, art. 49). O pedido pode ser feito pelo Suporte e a licença é encerrada na devolução. Depois desse prazo, o cancelamento encerra as próximas cobranças e a licença vale até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional do período em curso, salvo defeito do serviço ou determinação legal.
Antes de pagar, o painel mostra o valor, a periodicidade e a renovação automática. A contratação só é concluída depois que você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Para sua defesa e a nossa, guardamos a versão aceita, a data e hora e o endereço IP desse aceite.
9. Validade técnica e suporte
Prazo de validade técnica: 12 meses a contar da publicação de cada versão. Nesse prazo, prestamos os serviços técnicos relativos ao funcionamento do programa, consideradas suas especificações (Lei 9.609/1998, arts. 7º e 8º). O atendimento é feito pelo canal da página Suporte.
10. Privacidade e alterações
O tratamento de dados segue a Política de Privacidade. Podemos atualizar estes termos, e mudanças relevantes serão informadas na extensão.
11. Lei aplicável
Aplica-se a lei brasileira. Disputas seguem o foro definido em lei, preservado o foro do domicílio do consumidor.