Declaração anual do MEI (DASN-SIMEI): prazo, o que informar e limite de faturamento

Todo MEI precisa entregar, uma vez por ano, a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, a DASN-SIMEI. Ela informa à Receita Federal quanto você faturou no ano anterior. É obrigatória mesmo para quem não teve nenhuma venda.

Prazo

A declaração vai até 31 de maio de cada ano, sobre o faturamento do ano anterior. A próxima, referente a 2026, deve ser entregue até 31 de maio de 2027. Quem dá baixa no CNPJ durante o ano tem um prazo diferente, contado a partir da baixa.

Onde entregar

No Portal do Simples Nacional (opção DASN-SIMEI) ou no App MEI. É rápido: com os números em mãos, leva poucos minutos.

O que informar

• O faturamento bruto total do ano (tudo o que entrou com as vendas e os serviços, sem descontar despesas).
• Quanto desse total veio de comércio e indústria e quanto veio de serviços.
• Se você teve empregado registrado no ano.

Dica: guarde as notas emitidas ao longo do ano. Somar as notas fiscais (e as vendas sem nota para pessoa física) é o jeito mais seguro de chegar ao faturamento correto. A relação em Excel das notas de serviço facilita essa conta.

Multa por atraso

Quem entrega depois do prazo paga a multa por atraso na entrega da declaração: 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com valor mínimo de R$ 50,00. Sem a declaração, o CNPJ também pode ficar com pendências, o que atrapalha a emissão de notas e operações no banco.

Limite de faturamento: R$ 81 mil por ano (em 2026)

O MEI pode faturar até R$ 81.000,00 no ano. No ano em que abriu o MEI, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade.

• Passou até 20% (até R$ 97.200,00): você paga um DAS complementar sobre o valor excedente e passa a ser microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte.
• Passou mais de 20%: o desenquadramento vale desde o começo do ano em que o limite foi ultrapassado, com impostos de microempresa sobre todo o período. Procure um contador o quanto antes.

Vem aí: pela Lei Complementar nº 238/2026, o limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Veja o que muda.

Vale acompanhar o faturamento mês a mês para não ser pego de surpresa em dezembro.