Perdão de dívidas do MEI em 2027: o que será cancelado e o que fazer com o seu parcelamento

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, perdoou (a lei usa a palavra remissão) parte das dívidas do MEI com a União. O cancelamento começa em 1º de janeiro de 2027 e é automático. Mas ele não apaga tudo, e quem tem parcelamento precisa de atenção.

O que será perdoado

• A contribuição previdenciária do MEI, que é a parte do INSS dentro do DAS mensal (em 2026, R$ 81,05 por mês).
• Somente as guias com vencimento até 13 de outubro de 2026.
• Junto com o valor principal, também caem os juros, as multas e os encargos dessas guias.
• Vale para a dívida que ainda está na Receita Federal e para a que já foi para a dívida ativa (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a PGFN), mesmo que esteja parcelada, em transação, negociada, garantida ou suspensa.

O que continua sendo cobrado

• ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00) que fazem parte do mesmo DAS. Eles são impostos do estado e do município, e a lei federal não pode perdoá-los.
• Guias com vencimento depois de 13 de outubro de 2026.
• Dívidas de outra natureza, que não sejam a contribuição mensal do MEI.

Na prática: de cada DAS antigo em atraso, a parte do INSS será cancelada, mas os R$ 1 ou R$ 5 de ICMS/ISS (com os acréscimos) continuam devidos. Depois de janeiro de 2027, confira no PGMEI o saldo que sobrou e regularize esse resto.

Precisa pedir? Não.

Segundo a Receita Federal e a PGFN, que regulamentaram o perdão na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, o cancelamento é feito de ofício (automaticamente) a partir de 1º de janeiro de 2027. Ninguém cobra taxa para "liberar" o perdão. Se alguém pedir dinheiro ou seus dados para isso, é golpe.

A condição para não perder o perdão

Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia as contribuições dos primeiros seis meses de 2027 (competências de janeiro a junho de 2027, que vencem de fevereiro a julho). Se deixar de pagar, o perdão é cancelado e a dívida antiga volta a ser cobrada. A regra vale para os meses em que a pessoa ainda for MEI.

O que já foi pago não é devolvido. Quem quitou dívidas antes da lei não tem direito a restituição nem compensação.

Passo a passo conforme a sua situação

1. Tenho DAS em atraso e não parcelei

• Você não precisa pedir nada: a parte do INSS das guias vencidas até 13/10/2026 será cancelada em janeiro de 2027.
• Pague normalmente os DAS que vencem a partir de novembro de 2026. Eles não entram no perdão.
• A partir de janeiro, gere no PGMEI as guias antigas atualizadas: devem sobrar só o ICMS e/ou o ISS. Pague esse saldo.
• Atenção à aposentadoria: perdão de dívida não é o mesmo que contribuição paga. Se você precisa desses meses para aposentadoria ou outro benefício do INSS, converse com o contador ou consulte o INSS antes de decidir deixar de pagar uma guia antiga.

2. Parcelei o MEI na Receita Federal

• As dívidas do parcelamento também estão no perdão.
• Continue pagando as parcelas até a Receita aplicar o perdão. Atrasar agora pode cancelar o parcelamento e complicar a sua situação.
• Se o parcelamento tiver só dívidas perdoadas, ele será extinto. Como quase todo parcelamento de MEI também inclui ICMS e ISS, o mais comum é o parcelamento ser ajustado, ficando só com a parte que não foi perdoada.
• A partir de janeiro de 2027, acompanhe o parcelamento no Portal do Simples Nacional ou no Portal de Serviços da Receita (e-CAC).

3. Minha dívida está na Procuradoria (dívida ativa), parcelada ou em transação

• A dívida ativa também está no perdão, inclusive se estiver em parcelamento ou transação com a PGFN.
• Continue pagando até a PGFN aplicar o perdão. Acordos que misturam dívidas perdoadas e não perdoadas serão revistos para manter só o que continua devido.
• Acompanhe tudo no Regularize, o portal da PGFN.

4. Estou discutindo a dívida na Justiça

Quem tem ação judicial sobre essas dívidas precisa desistir da ação (e renunciar ao direito discutido) para receber o perdão, sem pagar honorários. O procedimento segue as regras da portaria. Fale com o seu advogado ou contador.

5. Não sou mais MEI (virei ME ou dei baixa)

O que conta é ter sido MEI na data do vencimento de cada dívida. A baixa ou a mudança para microempresa, por si só, não tira o perdão das dívidas da época de MEI. Casos de desenquadramento retroativo (por exemplo, faturamento mais de 20% acima do limite) precisam de análise individual.

Resumo para não errar

1. Não pague ninguém para "conseguir" o perdão.
2. Mantenha em dia os DAS a partir de novembro de 2026 e, principalmente, os de janeiro a junho de 2027.
3. Não abandone parcelamentos antes de o perdão ser aplicado.
4. Em 2027, confira o que sobrou (ICMS/ISS) e regularize.
5. Na dúvida sobre aposentadoria ou ações judiciais, procure um contador.